ArtigosProcesso PenalNovas regras para progressão de regime nos crimes hediondos de acordo com a Lei 13.769/18
ArtigosProcesso PenalColaboração premiada: negociação policial e a fiscalização pelo Ministério Público
ArtigosProcesso PenalMoro sugere “plea bargain” no Brasil. Que é isso? É possível? Seria uma revolução?
ArtigosProcesso PenalAcordo de não persecução penal: confissão e elementos de prova em caso de não homologação
