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Direito Penal

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681: Teoria do domínio do fato não autoriza a imputação de sonegação fiscal pela simples posição do indivíduo na empresa

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03 de dezembro de 2020
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681: Irmãos da vítima podem ser responsabilizados por estupro de vulnerável por omissão imprópria

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025 de novembro de 2020
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679: Furto praticado aleatoriamente em residência sem a presença do morador idoso não atrai agravante

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015 de outubro de 2020
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679: Homicídio cometido contra menor entre 14 e 18 anos pode ter a pena-base aumentada

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013 de outubro de 2020
Direito PenalInformativosProcesso PenalSTJ

674: Norma que exige representação no estelionato não alcança processos com denúncia já oferecida

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06 de agosto de 2020
Direito PenalInformativosProcesso PenalSTJ

673: Transporte de folhas de coca pode caracterizar o crime de tráfico equiparado

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09 de julho de 2020
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672: A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o elemento subjetivo da injúria

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026 de junho de 2020
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672: Medida socioeducativa pode ser extinta pela perda de objeto se, maior de idade, o agente continua a delinquir

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026 de junho de 2020
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672: Na medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação

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025 de junho de 2020
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