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Direito Penal

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639: Orientação ao particular não caracteriza advocacia administrativa

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015 de fevereiro de 2019
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639: Condenações anteriores não negativam conduta social

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011 de fevereiro de 2019
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639: Súmula vinculante 24 se aplica a fatos ocorridos antes de sua edição

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05 de fevereiro de 2019
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633: Petrechos para falsificação de moeda não precisam ser de uso exclusivo para esse fim

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013 de outubro de 2018
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633: Tortura-castigo só pode ser cometida pelo garante

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012 de outubro de 2018
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631: Prestação pecuniária não cumprida deve ser convertida em prisão e não autoriza arresto de bens

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021 de setembro de 2018
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631: Estabelecimento voltado a exploração sexual e atipicidade

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118 de setembro de 2018
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631: Pagamento do tributo não extingue a punibilidade de crime conexo de corrupção

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015 de setembro de 2018
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627: Ação penal nos crimes tributários dispensa juntada de procedimento fiscal

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02 de julho de 2018
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