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Processo Penal

InformativosProcesso PenalSTJ

680: Não se considera infiltração policial o ato em que o agente público apenas assume o lugar da vítima na extorsão

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030 de outubro de 2020
InformativosProcesso PenalSTJ

680: Agência de inteligência pode prestar auxílio em investigação criminal própria do Ministério Público

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029 de outubro de 2020
InformativosProcesso PenalSTJ

678: Ministro que julgou recurso especial não fica impedido de apreciar outro recurso advindo de revisão criminal ajuizada na origem

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05 de outubro de 2020
InformativosProcesso PenalSTJ

678: Para os efeitos do art. 112, § 3º, V, da LEP a definição de organização criminosa deve ser extraída apenas da Lei 12.850/13

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030 de setembro de 2020
InformativosProcesso PenalSTJ

675: OAB não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa no processo penal

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018 de agosto de 2020
Direito PenalInformativosProcesso PenalSTJ

674: Norma que exige representação no estelionato não alcança processos com denúncia já oferecida

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06 de agosto de 2020
InformativosProcesso PenalSTJ

673: Se não demonstrada a internacionalidade, compete à Justiça Estadual julgar ‘habeas corpus’ preventivo para viabilizar condutas relativas ao cultivo e ao porte de maconha para fins medicinais

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010 de julho de 2020
Direito PenalInformativosProcesso PenalSTJ

673: Transporte de folhas de coca pode caracterizar o crime de tráfico equiparado

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09 de julho de 2020
InformativosProcesso PenalSTJ

673: Pirâmide financeira envolvendo criptomoedas é de competência da Justiça Estadual

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07 de julho de 2020
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