A lei 14.321/2022, publicada em 31.03.2022, introduziu um novo tipo penal na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.864/2019): o art. 15-A, que possui a seguinte redação: Violência Institucional         Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem … Continue lendo O crime de Violência Institucional