Certo ou errado? Se o terceiro utilizado como instrumento erra na execução, aplicam-se os efeitos da ‘aberratio ictus’ ao autor mediato
CERTO Define-se o autor mediato como sendo aquele sujeito que, sem realizar diretamente a conduta descrita no tipo penal, comete o fato típico por ato de outra pessoa, utilizada como seu instrumento. O conceito de autor mediato se aproxima do conceito de partícipe, não se confundindo com este último em razão da conduta do primeiro […]
632: É incabível a prisão preventiva em contravenções penais no âmbito da violência doméstica
Informativo: 632 do STJ – Processo Penal Resumo: A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu. Comentários: A prisão preventiva se justifica, nos termos do art. 312 do CPP, como forma de preservação da ordem pública e econômica, por conveniência da instrução criminal […]
Certo ou errado? O assistente de acusação pode ser admitido independentemente de oitiva do Ministério Público
ERRADO Conforme disposto no art. 272 do CPP, o Ministério Público deve ser, obrigatoriamente, ouvido a respeito da admissão do assistente no processo. Cumprirá ao membro do parquet avaliar se estão preenchidos os requisitos de ordem formal para admissão do assistente, como, por exemplo, se está legitimado para tanto, se seu advogado acha-se munido do […]
Certo ou errado? Independentemente da identificação civil, procede-se à identificação criminal dos indiciados em crimes hediondos
ERRADO A identificação criminal é disciplinada na Lei 12.037/09. Segundo o art. 1º, o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, a não ser nas situações que a própria lei disciplina. Segundo o art. 3º, pode haver a identificação criminal, apesar da apresentação do documento civil, quando: I – o documento apresentar rasura ou […]
617 STJ: Extingue-se a pena se o livramento condicional não é suspenso ou revogado antes do término do perído de prova
Súmula 617 do STJ: “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.” COMENTÁRIOS O livramento condicional é uma medida penal consistente na liberdade antecipada do reeducando, etapa de preparação para a soltura plena e importante […]
Pessoa jurídica tem direito a justiça gratuita desde que demonstre impossibilidade de arcar com as despesas processuais
O entendimento consolidado na súmula nº 481 do STJ trata de condição imposta à pessoa jurídica para que faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, regulada pela Lei nº 1.060/50, qual seja, a comprovação de que não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando se suas atividades possuem ou não […]
Certo ou errado? Desde a Lei n° 11.719/08, veda-se a substituição de testemunhas no processo penal
ERRADO A reforma introduzida pela Lei n° 11.719/2008 revogou o art. 397 do CPP, cuja primitiva redação permitia a substituição da testemunha, caso não encontrada. De sorte que, salvo hipótese de má-fé, era dado à parte pleitear a substituição, por exemplo, da testemunha falecida ou não encontrada. Ao juiz era facultada a possibilidade de indeferir […]
Protocolo de Istambul e o combate à tortura
A Constituição Federal de 1988 consagra como direito fundamental a vedação à tortura. Dispõe, com efeito, o art. 5º, inc. III, que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Com fundamento nesta disposição constitucional, a Lei 12.847/13 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, regido pelos princípios da […]
Lei 13.718/18: Introduz modificações nos crimes contra a dignidade sexual
1) INTRODUÇÃO A Lei 13.718/18 introduz diversas modificações na seara dos crimes contra a dignidade sexual. Sua ementa “Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; […]
