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InformativosProcesso PenalSTJ682: Vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher pode julgar crime de estupro independentemente da idade da vítima
InformativosProcesso PenalSTJ682: Turmas do STJ divergem sobre a possibilidade de o juiz converter de ofício a prisão em flagrante em preventiva
JurisprudênciaSTFSTF: Trânsito em julgado da sentença condenatória é dispensável para a punição da falta grave na execução penal
InformativosProcesso PenalSTF1000: É inconstitucional o afastamento automático do cargo em decorrência de indiciamento policial
InformativosSTJ681: Se o condenado não for reincidente específico em crime hediondo com resultado morte, não se aplica a progressão de regime na forma do art. 112, VIII, da LEP
