Certo ou errado? Desde a Lei n° 11.719/08, veda-se a substituição de testemunhas no processo penal
ERRADO A reforma introduzida pela Lei n° 11.719/2008 revogou o art. 397 do CPP, cuja primitiva redação permitia a substituição da testemunha, caso não encontrada. De sorte que, salvo hipótese de má-fé, era dado à parte pleitear a substituição, por exemplo, da testemunha falecida ou não encontrada. Ao juiz era facultada a possibilidade de indeferir […]
Protocolo de Istambul e o combate à tortura
A Constituição Federal de 1988 consagra como direito fundamental a vedação à tortura. Dispõe, com efeito, o art. 5º, inc. III, que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Com fundamento nesta disposição constitucional, a Lei 12.847/13 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, regido pelos princípios da […]
Lei 13.718/18: Introduz modificações nos crimes contra a dignidade sexual
1) INTRODUÇÃO A Lei 13.718/18 introduz diversas modificações na seara dos crimes contra a dignidade sexual. Sua ementa “Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; […]
Lei 13.715/18: Altera dispositivos do Código Penal, do Código Civil e do ECA sobre a perda do poder familiar
A condenação criminal pode ter efeitos que ultrapassam a execução forçada da sanção penal imposta. Há efeitos que decorrem automaticamente da sentença condenatória, como a obrigação de indenizar o dano causado e o confisco dos instrumentos e produtos do crime, assim como há outros que dependem da natureza do crime cometido e da devida fundamentação […]
Certo ou errado? A associação para o tráfico exige a reiteração da mercancia de drogas por três ou mais pessoas
ERRADO O traz modalidade especial de associação criminosa (art. 288 do CP). Contudo, diferentemente daquele delito, a associação para o tráfico exige apenas duas pessoas (e não três), agrupadas de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º (tráfico de […]
915: Importação de sementes de maconha e tipicidade
Informativo: 915 do STF – Direito Penal Resumo: Como não possuem a substância psicoativa própria da droga, as sementes de maconha não podem ser consideradas matéria-prima ou insumo para a produção. É atípica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha para uso próprio. Comentários: O crime de tráfico de drogas pode se caracterizar […]
