Lei 13.715/18: Altera dispositivos do Código Penal, do Código Civil e do ECA sobre a perda do poder familiar
A condenação criminal pode ter efeitos que ultrapassam a execução forçada da sanção penal imposta. Há efeitos que decorrem automaticamente da sentença condenatória, como a obrigação de indenizar o dano causado e o confisco dos instrumentos e produtos do crime, assim como há outros que dependem da natureza do crime cometido e da devida fundamentação […]
Certo ou errado? A associação para o tráfico exige a reiteração da mercancia de drogas por três ou mais pessoas
ERRADO O traz modalidade especial de associação criminosa (art. 288 do CP). Contudo, diferentemente daquele delito, a associação para o tráfico exige apenas duas pessoas (e não três), agrupadas de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º (tráfico de […]
915: Importação de sementes de maconha e tipicidade
Informativo: 915 do STF – Direito Penal Resumo: Como não possuem a substância psicoativa própria da droga, as sementes de maconha não podem ser consideradas matéria-prima ou insumo para a produção. É atípica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha para uso próprio. Comentários: O crime de tráfico de drogas pode se caracterizar […]
Certo ou errado? Na retratação da colaboração premiada as provas podem servir exclusivamente contra o colaborador
ERRADO De acordo com o art. 4º, § 10, da Lei nº 12.850/13, “As partes podem retratar-se da proposta [de colaboração], caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor”. Claro, o colaborador aceitara o acordo com a justificada expectativa de receber algum favor legal. Por isso […]
Certo ou errado? O art. 400 do CPP se aplica aos crimes militares, não obstante a existência de procedimento específico
CERTO No julgamento do HC 127.900, em 03.03.2016, em que foi relator o Min. Dias Toffoli, o STF entendeu que aos crimes militares, embora sujeitos ao Código de Processo Penal Militar, aplica-se a regra do art. 400 do CPP, razão pela qual o interrogatório do réu deve ser realizado ao final da instrução criminal. Este […]
Estelionato: Local da obtenção da vantagem e competência
O estelionato é tipificado no art. 171 do Código Penal e consiste em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Da simples leitura do tipo percebe-se que, para existir o crime, necessário se faz a presença de […]
Certo ou errado? A participação na infração antecedente é condição para ser sujeito ativo da lavagem de dinheiro
ERRADO O tipo da lavagem de dinheiro exige a existência de uma infração penal antecedente, mas não necessariamente cometida pelo mesmo agente. Nada impede, por exemplo, que o autor de um crime de corrupção combine com terceiro a conversão do dinheiro recebido em ativo lícito. O terceiro responde pela lavagem. Além disso, há na Lei […]
631: Prestação pecuniária não cumprida deve ser convertida em prisão e não autoriza arresto de bens
Informativo: 631 do STJ – Direito Penal Resumo: Havendo expressa previsão legal de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não há falar em arresto para o cumprimento forçado da pena substitutiva. Comentários: A pena restritiva de direitos é espécie de pena alternativa que, seguindo a tendência do direito penal moderno, busca eliminar […]
Certo ou errado? Crime multitudinário é o praticado por uma multidão em tumulto
CERTO Ocorre o cometimento de crime por multidão delinquente nas hipóteses em que, afastada a associação criminosa ou outra forma de reunião de agentes criminosos, o fato se dá por influência de indivíduos reunidos, que, em clima de tumulto ou manipulação, tornam-se desprovidos de limites éticos e morais. Embora o fato ocorra, normalmente, em situações […]
