631: Pagamento do tributo não extingue a punibilidade de crime conexo de corrupção
Informativo: 631 do STJ – Direito Penal Resumo: O pagamento da diferença do imposto devido, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade pelo crime de corrupção ativa atrelado ao de sonegação fiscal Comentários: Os crimes relativos à ordem tributária têm uma disciplina particular no que se refere à extinção da punibilidade. Com efeito, uma […]
Certo ou errado? Segundo a teoria objetiva, fundamenta-se a punibilidade da tentativa na vontade do autor, contrária ao direito
ERRADO A teoria mencionada é a subjetiva, para a qual a punição da tentativa deve observar o aspecto subjetivo do delito, da perspectiva do dolo do agente. Sabendo que, seja na consumação seja na tentativa, o crime é subjetivamente completo, não pode haver, para esta teoria, distinção entre as penas nas duas modalidades. A tentativa […]
Denúncia e queixa criminais: teoria e prática
Introdução Há, no Direito Processual Penal brasileiro, talvez pelo anacronismo do Código de Processo Penal (CPP), pouco rigor quanto aos termos ação, demanda, pretensão e processo, confusão essa há muito esclarecida pelo Direito Processual Civil, o qual, especificamente neste ponto, tem algo a ensinar aos processualistas penais. Para os fins do presente artigo, considera-se ação […]
Certo ou errado? Crime omissivo próprio é aquele cujo agente produz um resultado por meio da omissão
ERRADO O crime omissivo é a não realização (não fazer) de determinada conduta valiosa (comportamento ideal) a que o agente estava juridicamente obrigado e que lhe era possível concretizar. Viola um tipo mandamental. No crime omissivo próprio ocorre o descumprimento de norma imperativa, que determina a atuação do agente. Existe um dever genérico de agir […]
Conexões entre as instâncias penal, administrativa, civil e de improbidade: prescrição e efeito vinculante
INTRODUÇÃO Objetivamos, de modo direto, tratar dos efeitos vinculantes que o juízo penal tem sobre os juízos civil, administrativo e de improbidade administrativa, expondo não apenas questões já enfrentadas pela jurisprudência, mas também apontando reflexões para outras com as quais os Tribunais têm pouca familiaridade. A falta de clareza no texto legal sobre o tema […]
Certo ou errado? O grau da culpa influi na quantificação da pena em abstrato
ERRADO Quanto aos graus em que pode ser considerada, a culpa é levíssima, leve, grave ou gravíssima. Essa graduação, todavia, não é relevante para a pena em abstrato, mas para a sua aplicação concreta. A aferição do grau de culpa revela a aplicação da culpabilidade como vetor da graduação da sanção, em observância ao art. […]
Os arquivos de consumo e o abuso de direito decorrente do desvirtuamento de sua função à luz do direito fundamental ao trabalho
RESUMO O estudo desenvolvido nesta ocasião tem por escopo analisar a questão relacionada aos arquivos negativos de consumo, como meio idôneo para negar o acesso a vagas de trabalho àqueles que neles estejam inscritos. À luz das normas constitucionais e de sua interpretação teleológica, conclui-se que esse tipo de atitude por parte dos empregadores ofende […]
Certo ou errado? Nos crimes qualificados pelo resultado, o crime-base deve necessariamente ser doloso
ERRADO Não é necessário, nos crimes qualificados pelo resultado, que a conduta antecedente seja dolosa. Tratando-se de crime qualificado pelo resultado, são diversas as combinações possíveis entre o resultado antecedente e o subsequente: crime doloso agravado dolosamente crime culposo agravado culposamente crime culposo agravado dolosamente crime doloso agravado culposamente (este último chamado de preterdoloso ou […]
STJ: Condenação por posse de droga para uso próprio não gera reincidência
O art. 28 da Lei nº 11.343/06 pune quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. As penas consistem em advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou […]
