Certo ou errado? É bipróprio o crime cujo agente é simultaneamente sujeito ativo e passivo do mesmo fato
ERRADO O crime bipróprio é aquele em que o sujeito ativo e o sujeito passivo ostentam qualidade especial. Dizia-se, por exemplo, que o estupro, antes da Lei nº 12.015/09, era bipróprio porque somente o homem podia cometê-lo, exclusivamente contra a mulher. Atualmente, pode-se citar como exemplo de crime bipróprio o infanticídio, que só pode ser […]
Certo ou errado? A norma penal pode ter como características a retroatividade e a ultratividade
CERTO Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso (tempus regit actum). A lei penal deve ser editada antes da prática da conduta que busca incriminar para que possa produzir os seus efeitos. Excepcionalmente, no entanto, será permitida a retroatividade da lei penal, […]
Ataque a candidato à presidência da República: competência da Justiça Federal?
No dia 06 de setembro, durante um ato de campanha da cidade de Juiz de Fora, um indivíduo atacou com uma faca o candidato à presidência da República Jair Bolsonaro, que acabou gravemente ferido no abdômen. O criminoso foi detido imediatamente e a Polícia Federal iniciou investigação para apurar as circunstâncias do ataque (se outras […]
Certo ou errado? Entre crime e contravenção, a distinção é apenas axiológica
CERTO No Brasil, infração penal é gênero, dividindo-se em crime (ou delito) e contravenção penal. Adotou-se o sistema dualista ou binário. Essas espécies, no entanto, não guardam entre si distinções de natureza ontológica (do ser), mas apenas axiológica (de valor). Conclui-se, com isto, que o rótulo de crime ou contravenção penal para determinado comportamento humano […]
Certo ou errado? Emitir cheque sem fundos como garantia de dívida é estelionato na modalidade ‘emissão de cheque sem fundos’
ERRADO A emissão de cheque pós-datado sem posterior fundo junto ao banco sacado não configura o crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos, pois tal prática costumeira (pós-datar a cártula) desnatura o cheque, que deixa de ser ordem de pagamento à vista, revestindo-se das características de nota promissória, logo, mera garantia […]
STJ confirma absolvição de advogado por patrocínio simultâneo
O parágrafo único do art. 355 do CP pune, com as mesmas penas do caput, o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. O dispositivo traz, portanto, duas formas de infidelidade profissional. Na primeira – patrocínio simultâneo – o advogado ou procurador, concomitantemente, zela (ainda que por interposta […]
Certo ou errado? As agravantes e as atenuantes previstas no CP são ‘numerus clausus’
ERRADO As agravantes genéricas estão previstas nos arts. e , ambos do CP, num rol taxativo, não se admitindo analogia para ampliar as hipóteses legais. Já a respeito das atenuantes, além do art. , que elenca algumas circunstâncias, o art. do CP estabelece que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, […]
Súmula 599 do STJ e crimes cometidos por particulares contra o patrimônio público
O princípio da insignificância tem aplicação recorrente em diversas situações nas quais estejam reunidos a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Reconhece-se a atipicidade material em delitos de natureza tributária, nos crimes ambientais em […]
Certo ou errado? A competência se dá sempre pelo lugar da infração, mesmo nos crimes de ação privada
ERRADO Mesmo que conhecido o lugar da infração, o querelante (autor) poderá optar por propor a queixa no domicílio ou residência do querelado (réu), naquilo que se chama foro alternativo (art. 73 do CPP). Trata-se de um caso de competência relativa, no qual o querelante tem a liberdade de dispensar a regra geral (competência pelo lugar […]
