Criminalidade organizada e Estado Democrático de Direito: Desafios às políticas públicas de prevenção e repressão
Introdução A violência mais aguda e assustadora, nos tempos atuais, assume a feição de criminalidade organizada. A coletividade se mostra acuada e amedrontada com seu potencial maléfico de alta intensidade e em larga escala. Essa forma de prática criminosa articulada e sistêmica tem se infiltrado nos mais diversos segmentos da sociedade contemporânea. O enfrentamento dessa […]
Certo ou errado? A lei penal temporária tem vigência apenas durante o estado de emergência
ERRADO Após disciplinar a retroatividade da lei benéfica, o Código Penal, em seu artigo 3º, dispõe sobre as leis temporária e excepcional. In verbis: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. A lei temporária (ou temporária […]
Certo ou errado? O STF e o STJ já decidiram que o advogado pode ser coautor de falso testemunho
CERTO No que tange ao falso testemunho, possível se mostra o concurso de agentes. Em que pesem, no entanto, decisões do STF (RHC 81327/SP) e do STJ (REsp 402783/SP) admitindo a coautoria do advogado que instrui testemunha, são frequentes as decisões de nossos tribunais afirmando a incompatibilidade do instituto (coautoria) com o delito de falso […]
631: Pagamento do tributo não extingue a punibilidade de crime conexo de corrupção
Informativo: 631 do STJ – Direito Penal Resumo: O pagamento da diferença do imposto devido, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade pelo crime de corrupção ativa atrelado ao de sonegação fiscal Comentários: Os crimes relativos à ordem tributária têm uma disciplina particular no que se refere à extinção da punibilidade. Com efeito, uma […]
Certo ou errado? Segundo a teoria objetiva, fundamenta-se a punibilidade da tentativa na vontade do autor, contrária ao direito
ERRADO A teoria mencionada é a subjetiva, para a qual a punição da tentativa deve observar o aspecto subjetivo do delito, da perspectiva do dolo do agente. Sabendo que, seja na consumação seja na tentativa, o crime é subjetivamente completo, não pode haver, para esta teoria, distinção entre as penas nas duas modalidades. A tentativa […]
Denúncia e queixa criminais: teoria e prática
Introdução Há, no Direito Processual Penal brasileiro, talvez pelo anacronismo do Código de Processo Penal (CPP), pouco rigor quanto aos termos ação, demanda, pretensão e processo, confusão essa há muito esclarecida pelo Direito Processual Civil, o qual, especificamente neste ponto, tem algo a ensinar aos processualistas penais. Para os fins do presente artigo, considera-se ação […]
