Os condomínios e o alcance da regra do art. 1.336, III, do Código Civil
Zapeando em frente à TV, deparei-me com uma reportagem aparentemente boba, mas que, do ponto de vista jurídico, me causou certo espanto. No caso, a TV Record exibia um episódio envolvendo uma personalidade da TV, revelando que ela sofria perseguições por parte da administração do condomínio onde reside, pelo fato de ter decorado um dos […]
Certo ou errado? Segundo as teorias ecléticas, a pena tem as funções de punir e de prevenir
CERTO As teorias ecléticas, mistas ou unificadoras têm o mérito de agrupar as teorias absolutas e preventivas. Entendem que não é possível dissociar uma e outra finalidade da pena, porque a imposição da sanção penal é sempre um castigo e um meio para prevenir (prevenção geral e especial). Em síntese, a pena é retribuição proporcional […]
STJ confirma danos morais e pensão mensal a familiares de vítima de homicídio
Um dos efeitos da sentença penal condenatória consiste em tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, nos termos do . De tal forma que, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória proferida pelo juízo penal, pode a vítima, seu representante legal ou seus herdeiros promover, no âmbito civil, a ação […]
Certo ou errado? Na participação de menor importância ocorre o chamado ‘desvio subjetivo de condutas’
ERRADO A participação de menor importância é aquela de pouca relevância causal, aferida exclusivamente no caso concreto, com base no critério da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non). Trata-se de conduta que contribui para a produção do resultado, mas de forma menos enfática, razão pela qual deve ser encarada com menor rigor. O desvio […]
A França legalizou a pedofilia na prática: isso não é “fake news”
Recentemente foi divulgada na internet a notícia de que a legislação francesa, na prática, teria legalizado ou liberado a pedofilia, ao não permitir o estabelecimento de idade mínima para que alguém possa manter relação sexual com uma criança ou adolescente. Um dos vídeos sobre o tema foi elaborado e exposto por Bernardo P. Küster, onde […]
Certo ou errado? O concurso aparente de normas penais se confunde com a sucessão de leis penais
ERRADO Há situações em que, ocorrido o fato, vislumbra-se a aplicação de mais de um dispositivo legal, gerando um conflito aparente de normas. Diz-se aparente porque, no plano da concretude, apenas uma norma será aplicada, vedando-se, obviamente, a incidência de várias normas em concurso, sob pena de retirar do Direito Penal o caráter sistemático e […]
630: Manifestação do jurado durante a sessão anula o julgamento
Informativo: 630 do STJ – Processo Penal Resumo: Deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime em plena fala da acusação Comentários: Um dos princípios do júri é o sigilo das votações, de forma que, assim que sorteado e aceito pelas partes, o […]
Certo ou errado? Segundo o STF, é constitucional o art. 110, § 1º, do CP na redação dada pela Lei 12.234/10
CERTO Com a edição da Lei nº 12.234/10, que passou a impedir a prescrição retroativa com termo anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa, surgiu a tese da inconstitucionalidade sob o argumento de ofensa aos princípios do não-retrocesso ou da proporcionalidade e da duração razoável do processo. O STF, todavia, decidiu que a lei […]
STJ: É ilícita a prova obtida por acesso ao WhatsApp sem autorização judicial
Por expressa disposição constitucional, não são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, inc. LVI, CF/88). O grande desafio, no campo da prova, consiste em encontrar um ponto de equilíbrio entre, de um lado, o dispositivo constitucional que inadmite a produção da prova ilícita e, de outro, a garantia a segurança do cidadão, […]
