Certo ou errado? As agravantes e as atenuantes previstas no CP são ‘numerus clausus’
ERRADO As agravantes genéricas estão previstas nos arts. e , ambos do CP, num rol taxativo, não se admitindo analogia para ampliar as hipóteses legais. Já a respeito das atenuantes, além do art. , que elenca algumas circunstâncias, o art. do CP estabelece que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, […]
Súmula 599 do STJ e crimes cometidos por particulares contra o patrimônio público
O princípio da insignificância tem aplicação recorrente em diversas situações nas quais estejam reunidos a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Reconhece-se a atipicidade material em delitos de natureza tributária, nos crimes ambientais em […]
Certo ou errado? A competência se dá sempre pelo lugar da infração, mesmo nos crimes de ação privada
ERRADO Mesmo que conhecido o lugar da infração, o querelante (autor) poderá optar por propor a queixa no domicílio ou residência do querelado (réu), naquilo que se chama foro alternativo (art. 73 do CPP). Trata-se de um caso de competência relativa, no qual o querelante tem a liberdade de dispensar a regra geral (competência pelo lugar […]
Os condomínios e o alcance da regra do art. 1.336, III, do Código Civil
Zapeando em frente à TV, deparei-me com uma reportagem aparentemente boba, mas que, do ponto de vista jurídico, me causou certo espanto. No caso, a TV Record exibia um episódio envolvendo uma personalidade da TV, revelando que ela sofria perseguições por parte da administração do condomínio onde reside, pelo fato de ter decorado um dos […]
Certo ou errado? Segundo as teorias ecléticas, a pena tem as funções de punir e de prevenir
CERTO As teorias ecléticas, mistas ou unificadoras têm o mérito de agrupar as teorias absolutas e preventivas. Entendem que não é possível dissociar uma e outra finalidade da pena, porque a imposição da sanção penal é sempre um castigo e um meio para prevenir (prevenção geral e especial). Em síntese, a pena é retribuição proporcional […]
STJ confirma danos morais e pensão mensal a familiares de vítima de homicídio
Um dos efeitos da sentença penal condenatória consiste em tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, nos termos do . De tal forma que, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória proferida pelo juízo penal, pode a vítima, seu representante legal ou seus herdeiros promover, no âmbito civil, a ação […]
