Resumo – Informativo 711 do STJ, de 04 de outubro de 2021

REPETITIVOS

 – É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC n. 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei n. 9.032/1995 e ao Decreto n. 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 05/03/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado – EDcl no REsp 1830508/RS, Primeira Seção, Tema 1031, julgado em 22/09/2021.

PRIMEIRA TURMA

– Policiais Federais fazem jus a pagamento de diárias apenas no caso de deslocamentos que ultrapassem a circunscrição oficial da sua unidade de lotação, a título de indenização por despesas extraordinárias – REsp 1.542.852/PE, julgado em 28/09/2021.

– A decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade não pode limitar-se ao fundamento de in dubio pro societate – REsp 1.570.000/RN, julgado em 28/09/2021.

TERCEIRA TURMA

– A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos – REsp 1.940.999/SP, julgado em 27/09/2021.

– É cabível dano moral pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor desacompanhado, após horas de atraso, em cidade diversa da previamente contratada – REsp 1733136/RO, julgado em 21/09/2021.

– O termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu recurso, dá-se da última decisão a respeito da controvérsia, salvo comprovada má-fé – REsp 1.887.912/GO, julgado em 21/09/2021.

– Não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial – REsp 1.904.872/PR, julgado em 21/09/2021.

– No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode substituir o depósito judicial em dinheiro por bem equivalente ou representativo do valor, salvo se houver concordância do exequente, como forma de se isentar da multa e dos honorários advocatícios com base no art. 520, §3º, do CPC/2015 – REsp 1942671/SP, julgado em 21/09/2021.

QUINTA TURMA

– Adotando-se a teoria objetivo-formal, o rompimento de cadeado e destruição de fechadura da porta da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado – AREsp 974.254/TO, julgado em 21/09/2021.

SEXTA TURMA

– Nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do agente pela prática de estelionato – RHC 132.655/RS, julgado em 28/09/2021.

– Viola o princípio constitucional da ampla defesa o indeferimento de prova nova sem a demonstração de seu caráter manifestamente protelatório ou meramente tumultuário, mormente quando esta teve como causa situação processual superveniente – HC 545.097/SP, julgado em 28/09/2021.

– A simulação de arma de fogo pode sim configurar a “grave ameaça”, para os fins do tipo do art. 213 do Código Penal – REsp 1.916.611/RJ, julgado em 21/09/2021.

– A busca e apreensão de bens em interior de veículo é legal e inerente ao dever de fiscalização regular da Polícia Rodoviária Federal, em se tratando do flagrante de transporte de vultosa quantia em dinheiro e não tendo o investigado logrado justificar o motivo de tal conduta – RHC 142.250/RS, julgado em 28/09/2021.

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