Resumo – Informativos 1040 e 1041 do STF

Informativo 1.040 do STF

(de 10 de dezembro de 2021)

PLENÁRIO

– É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária – ADI 5584/MT, julgado em 03/12/2021.

– É constitucional o novo marco legal do saneamento básico – ADI 6492/DF e outras, julgadas em 02/12/2021.

– O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional – ADI 3804/AL, julgada em 03/12/2021.

– É inconstitucional a exigência de lei complementar para regular a organização do Ministério Público especial – ADI 3804/AL, julgada em 03/12/2021.

– A Constituição não autoriza a equiparação de “vencimentos” e “vantagens” entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum – ADI 3804/AL, julgada em 03/12/2021.

– É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/2003. Incide o Imposto sobre serviços (ISS) no licenciamento ou na cessão de direito de uso de softwares desenvolvidos para clientes de forma personalizada, mesmo quando o serviço seja proveniente do exterior ou sua prestação tenha se iniciado no exterior – RE 688.223/PR, julgado em 03/12/2021.

SEGUNDA TURMA

– É indispensável a existência de prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou outro procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em Tribunal de Justiça – HC 201.965/RJ, julgado em 30/11/2021.

Informativo 1.041 do STF

(de 17 de dezembro de 2021)

PLENÁRIO

– É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador e vice-governador nos casos de crime de responsabilidade – ADI 4.811/MG, julgada em 13/12/2021.

– A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente e de compromissos internacionais – ADPF 747/DF e ADPF 749/DF, julgadas em 13/12/2021.

– Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo – ADI 4.700/DF, julgada em 13/12/2021.

– Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 – ARE 1.288.550/PR, julgado em 13/12/2021, Tema 1112.

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