Resumo – Informativo 1.054 do STF, de 20 de maio de 2022

PLENÁRIO

– É inconstitucional lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública local, privilegiando, sem justificativa razoável para tanto, um grupo mais favorecido social e economicamente – ADI 5818/CE e ADI 3918/SE, julgamento finalizado em 13/05/2022.

– À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental – RE 1.348.854/DF, julgamento finalizado em 12/05/2022, Tema 1182.

– Os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, conquanto necessários para a segurança pública, segurança nacional e garantia de cumprimento eficiente dos deveres do Estado, devem operar com estrita vinculação ao interesse público, observância aos valores democráticos e respeito aos direitos e garantias fundamentais – ADPF 722/DF, julgamento finalizado em 13/05/2022.

– É constitucional a norma federal que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública nos estados-membros e estabeleceu suas competências – ADI 4608/DF, julgamento finalizado em 13/05/2022.

– É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à autorização do desembargador-relator nos feitos de competência originária daquele órgão – ADI 7083/AP, julgamento finalizado em 13/05/2022.

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