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Danielle Tuoto, Lucas Carneiro e Mariana Bazzo

Colunista

Danielle Cristine Cavali Tuoto: Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, lotada no Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, membra colaboradora da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP Lucas Sachsida Junqueira Carneiro: Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Capital de Alagoas, Coordenador do Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), Coordenador da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), Coordenador Adjunto do Comitê de Financiamento da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) e membro auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Mariana Bazzo: Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado do Paraná desde o ano de 2004. Autora de diversos artigos relacionados ao tema da violência contra a mulher e direitos humanos e das obras e das obras “Crimes contra Mulheres”, “Manual de Direito Eleitoral e Gênero” e “Crimes contra Crianças e Adolescentes” (Juspodivm). Doutora em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP). Mestra em “Estudos sobre Mulheres – Gênero, Cidadania e Desenvolvimento” pela Universidade Aberta de Portugal (2018). Pós-graduada em Justiça Europeia dos Direitos do Homem pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal (2008)

A legitimidade estrutural da decisão individual no direito à educação

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