O art. 107 do CP apresenta um rol exemplificativo de causas extintivas da punibilidade, já que são admitidas causas ali não contidas, como o cumprimento do acordo de não persecução penal Leia mais »
Embora prepondere na doutrina que apenas a agravante da reincidência se aplica aos crimes culposos, já admitiu o STF a agravante do motivo torpe Leia mais »
Estão impedidos de depor o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge e o irmão do acusado Leia mais »
Para a caracterização do crime formal, é necessário demonstrar o risco ao bem juridicamente protegido Leia mais »
No crime de uso de documento falso, o Código Penal emprega a técnica da lei penal em branco ao revés Leia mais »
A execução do denominado “flagrante impróprio” dispensa o clamor público ou a acusação de pessoas que presenciaram o crime Leia mais »
Não podem ser peritos os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia Leia mais »
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