Como já decidiu o STJ, não há crime de excesso de exação na exigência indevida de custas e emolumentos Leia mais »
Dentre os crimes contra as finanças públicas, tipifica-se a simples conduta de ordenar despesa não autorizada por lei Leia mais »
É pacífica a doutrina no sentido de que a vantagem indevida exigida no crime de concussão pode ser de qualquer natureza Leia mais »
É controversa a solução adequada para a situação em que o funcionário público se apropria, desvia ou subtrai bem pertencente à administração com o simples intuito de uso Leia mais »
São considerados funcionários públicos para fins penais os titulares de cartórios de notas e de registros, assim como seus respectivos funcionários, que desempenham função de relevância pública Leia mais »
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