A pena restritiva de direitos será obrigatoriamente convertida em privativa de liberdade se o condenado descumprir injustificadamente a restrição ou se sobrevier nova condenação Leia mais »
De acordo com o STF, não é possível estabelecer, na proposta de transação penal, efeito relativo à condenação Leia mais »
Há crime contra as finanças públicas na conduta do administrador que, ao efetuar operação de crédito em que seja exigida garantia do poder público, não exige contragarantia em valor igual ou maior Leia mais »
No júri, se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento, não puder ser realizada imediatamente, o juiz deve dissolver o Conselho de Sentença Leia mais »
O crime de tráfico de influência, que embora seja de ação livre não admite a fraude, se consuma quando o agente exerce a influência no ato praticado pelo funcionário público Leia mais »
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