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Certo ou errado? É vedado o agravamento da pena-base nos delitos contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, pois o prejuízo é elementar do tipo Leia mais »
Certo ou errado? Na responsabilidade penal da pessoa jurídica, o dolo se identifica com o conhecimento do risco que a conduta empresarial representa a um bem jurídico Leia mais »
Certo ou errado? Segundo o STF, a autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do crime antecedente já consumado Leia mais »
Certo ou errado? A Lei n. 13.344/16, ao inserir no CP o art. 149-A, repetiu o conceito de tráfico de pessoas presente no Protocolo Adicional à Convenção de Palermo Leia mais »
Certo ou errado? Em termos de concurso de pessoas, mesmo que o autor não realize atos de execução, é possível punir o partícipe Leia mais »
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