Organização criminosa é crime comum, mas tem a pena majorada se há concurso de funcionário público e a organização se vale dessa condição para a prática de infrações penais Leia mais »
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Os crimes da Lei de Lavagem de Dinheiro são próprios, pois o texto legal exige o pertencimento dos agentes a determinada categoria de pessoas para que se caracterize a conduta criminosa Leia mais »
A sanção disciplinar aplicada pela autoridade administrativa deve ser homologada pelo juiz da execução penal Leia mais »
O crime de falsidade de atestado médico pode ser cometido culposamente no caso de opinião equivocada emitida pelo profissional Leia mais »
No processo penal, a fotografia do documento, se autenticada, tem o mesmo valor do original Leia mais »
O crime ambiental relativo à guarda doméstica de pássaro silvestre sem risco de extinção admite o perdão judicial Leia mais »
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