Sobre o crime de divulgação de cena de sexo ou pornografia, é correto afirmar que o especial fim de vingança ou humilhação é qualificadora Leia mais »
O crime de perseguição, se cometido com restrição da liberdade da vítima, tem a pena majorada Leia mais »
A prescrição, em caso de crime continuado, regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação Leia mais »
A continuidade delitiva específica, para fins de cálculo do aumento de pena, independe da análise das circunstâncias judiciais Leia mais »
Segundo o STJ, a continuidade delitiva simples pode ser reconhecida entre crimes de estupro de vulnerável praticados contra vítimas diversas Leia mais »
A pena restritiva de direitos comporta execução provisória na pendência de recurso especial, por ser mais benéfica ao condenado Leia mais »
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