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Certo ou errado? O conceito de ‘lex stricta’ é desdobramento do princípio da reserva legal Leia mais »
Certo ou errado? Segundo regra expressa do CPP, o interrogatório é realizado em duas partes Leia mais »
Certo ou errado? A retroatividade de lei penal que não mais considera o fato como criminoso afasta a tipicidade Leia mais »
Certo ou errado? Se, intimado, o assistente faltar a algum ato processual, será removido da função Leia mais »
Certo ou errado? A sentença que concede o ‘sursis’ pode especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão além das legalmente previstas Leia mais »
Certo ou errado? Segundo o CPP, só se instaura o incidente de falsidade se demonstrado o interesse para a prova Leia mais »
Certo ou errado? Ficam incondicionalmente sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço Leia mais »
Certo ou errado? De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, as descriminantes putativas se distinguem entre erro de proibição indireto e erro de tipo permissivo Leia mais »
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