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Certo ou errado? Para os efeitos penais são extensão do território nacional apenas as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública Leia mais »
Certo ou errado? A Exposição de Motivos do Código Penal faz expressa menção à adoção da teoria monista no concurso de pessoas Leia mais »
Certo ou errado? Na denominada ‘teoria do domínio da organização’ é indispensável o prévio acerto entre o comandante e o comandado Leia mais »
Certo ou errado? Segundo a teoria da imputação objetiva, conduta é a atividade que cria ou incrementa um risco que, permitido ou não, produz resultado lesivo Leia mais »
Certo ou errado? É característica da teoria da prevenção geral positiva a consideração da pena como imperativo categórico Leia mais »
Certo ou errado? Entre crime e contravenção a distinção se faz pela presença ou não da culpa latu sensu Leia mais »
Certo ou errado? É admissível a ação penal privada subsidiária caso o Ministério Público requeira diligência desnecessária Leia mais »
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