Certo ou errado? Se, em juízo, o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo, assinado por duas testemunhas Leia mais »
Certo ou errado? Podem obter autorização para saída temporária os condenados que cumprem pena em regime semiaberto Leia mais »
Certo ou errado? Nos casos de violência doméstica contra a mulher, pode o juiz da execução penal determinar o comparecimento do condenado a programas de reeducação Leia mais »
Certo ou errado? A prescrição retroativa não marca os antecedentes do acusado, nem gera reincidência Leia mais »
Certo ou errado? Anulado, por qualquer motivo, o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime Leia mais »
Certo ou errado? Se reconhecida, no incidente próprio, a falsidade de documento constante dos autos, ocorre o trancamento da ação penal Leia mais »
Certo ou errado? A anistia é causa extintiva da punibilidade concedida por lei ordinária com efeitos retroativos Leia mais »
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