A inabilitação para dirigir veículo (art. 92 do CP) foi revogada com a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece seus próprios efeitos Leia mais »
Se houver indícios de autoria de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, na pronúncia, deve determinar a extração de cópias para as providências cabíveis Leia mais »
Embora o sequestro e o cárcere privado sejam equivalentes no tipo do art. 148 do CP, a doutrina os distingue, definindo o primeiro como forma mais restrita de privação da liberdade Leia mais »
Se a ofensa à honra subjetiva consistir em violência que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante o crime contra a honra será absorvido pela lesão corporal Leia mais »
A pena restritiva de direitos será obrigatoriamente convertida em privativa de liberdade se o condenado descumprir injustificadamente a restrição ou se sobrevier nova condenação Leia mais »
De acordo com o STF, não é possível estabelecer, na proposta de transação penal, efeito relativo à condenação Leia mais »
Há crime contra as finanças públicas na conduta do administrador que, ao efetuar operação de crédito em que seja exigida garantia do poder público, não exige contragarantia em valor igual ou maior Leia mais »
No júri, se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento, não puder ser realizada imediatamente, o juiz deve dissolver o Conselho de Sentença Leia mais »
Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Carreiras Jurídicas /5 Concurso Autorizado: Juiz – TRF 2 Leia mais
Artigos Artigos,Direito Digital, LGPD e Novas tecnológias Inteligência Artificial no Judiciário: a Resolução 615/2025 – CNJ Leia mais
Carreiras Jurídicas Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Concurso Autorizado: Juiz – TRF 2 Leia mais
Analista e Técnico Analista e Técnico,Informações de Concursos TRF 4 – Analista e Técnico – Inscrições Prorrogadas Leia mais
Artigos Artigos Medidas protetivas de urgência na visão do STJ: Uma análise do Tema Repetitivo 1249 Leia mais
Carreiras Fiscais Carreiras Fiscais,Informações de Concursos Edital Publicado: Auditor – SEFAZ/GO Leia mais
Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Carreiras Jurídicas /5 Concurso Autorizado: Juiz – TRF 2 Leia mais
Artigos Artigos,Direito Digital, LGPD e Novas tecnológias Inteligência Artificial no Judiciário: a Resolução 615/2025 – CNJ Leia mais
Carreiras Jurídicas Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Concurso Autorizado: Juiz – TRF 2 Leia mais
Analista e Técnico Analista e Técnico,Informações de Concursos TRF 4 – Analista e Técnico – Inscrições Prorrogadas Leia mais
Artigos Artigos Medidas protetivas de urgência na visão do STJ: Uma análise do Tema Repetitivo 1249 Leia mais
Carreiras Fiscais Carreiras Fiscais,Informações de Concursos Edital Publicado: Auditor – SEFAZ/GO Leia mais
Direito do Consumidor,E-books Gratuitos,Material de aula Direito do Consumidor /5 Editora Juspodivm, Henrique da Rosa Ziesemer e Mario Augusto Quinteiro Celegatto oferecem acesso grátis ao E-book Direito do Consumidor Leia mais
Direito do Consumidor Direito do Consumidor,E-books Gratuitos,Material de aula Editora Juspodivm, Henrique da Rosa Ziesemer e Mario Augusto Quinteiro Celegatto oferecem acesso grátis ao E-book Direito do Consumidor Leia mais
E-books Gratuitos E-books Gratuitos Ebook gratuito: Teses sobre os Juizados Especiais Criminais segundo o STJ Leia mais
Áudio e Podcasts Áudio e Podcasts /5 JusplayCast #015 – José Augusto – Consumidor em Foco Leia mais
Áudio e Podcasts Áudio e Podcasts JusplayCast #013 – Márcio Dizer o Direito: Sua Trajetória Leia mais
Artigos,Direito Digital, LGPD e Novas tecnológias Artigos /5 Inteligência Artificial no Judiciário: a Resolução 615/2025 – CNJ Leia mais
Artigos Artigos,Direito Digital, LGPD e Novas tecnológias Inteligência Artificial no Judiciário: a Resolução 615/2025 – CNJ Leia mais
Artigos Artigos Lei nº 15.134/2025 e proteção dos membros das instituições do sistema de justiça: análise das implicações, problemas e vetos Leia mais
