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Organização criminosa relativa a crimes de Ação Penal Pública condicionada à representação ou Ação Penal Privada Leia mais »
A nova redação do art. 40-A da Lei Maria da Penha e sua aplicação para o sujeito ativo mulher. Leia mais »
A Lei Nº 14.562, de 26 de Abril de 2023 e o crime de adulteração de sinal de identificador de veículo (Art. 311 do CP) Leia mais »
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