855: Responde por latrocínio inclusive o agente que não causou diretamente a morte da vítima Leia mais »
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596: Inquéritos e ações penais em andamento podem afastar a minorante do tráfico de drogas Leia mais »
595: Não se admite concurso entre os crimes dos arts. 33 a 37 da Lei 11.343/06 e do art. 244-B do ECA Leia mais »
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