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Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação: Nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código Penal Leia mais »
Análise do encaminhamento de ocorrências policiais militares e sua vinculação com as atribuições de polícia judiciária no Brasil – Parte I Leia mais »
Acordo de não persecução penal: Advento da Lei nº 13.964/19 e reflexos para o Ministério Público Leia mais »
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