InformativosSTJ712: No limite imposto no art. 75 do CP se considera inclusive o período em que o condenado esteve em livramento condicional
InformativosSTJ712: Histórico de atos infracionais pode impedir causa de diminuição de pena no tráfico de drogas
InformativosSTJ709: Posse de instrumentos para preparação de droga destinada a consumo pessoal não se subsume ao art. 34 da Lei 11.343/06
InformativosSTJ709: É inadmissível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de “ouvir dizer”
InformativosSTJ709: Se a sentença condenatória por crime contra a Administração Pública não incluiu a obrigação de reparar o dano, essa condição não pode ser usada para impedir a progressão de regime
