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A sanção disciplinar aplicada pela autoridade administrativa deve ser homologada pelo juiz da execução penal Leia mais »
O crime de falsidade de atestado médico pode ser cometido culposamente no caso de opinião equivocada emitida pelo profissional Leia mais »
No processo penal, a fotografia do documento, se autenticada, tem o mesmo valor do original Leia mais »
O crime ambiental relativo à guarda doméstica de pássaro silvestre sem risco de extinção admite o perdão judicial Leia mais »
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