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Direito PenalInformativosProcesso PenalSTF995: Não retroage a condição de procedibilidade nas ações penais em curso por estelionato
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasÉ orientação pacífica que o crime de ordenar a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei se consuma com a prática de uma das condutas típicas
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasPara que se caracterize o tráfico de pessoa para fim de exploração sexual, é imprescindível que haja habitualidade e que a conduta recaia em mais de uma pessoa
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasComo já decidiu o STJ, não há crime de excesso de exação na exigência indevida de custas e emolumentos
JurisprudênciaSTFSTJ40 importantes decisões do STF e do STJ acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Parte 01)
JurisprudênciaSTFSTJIncidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas: o que entendem STF e STJ?
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasSão considerados funcionários públicos para fins penais os titulares de cartórios de notas e de registros, assim como seus respectivos funcionários, que desempenham função de relevância pública
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasPara fundamentar o estado de necessidade, a lei menciona apenas o perigo atual
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasNo crime de falsificação de documento particular, o conceito de documento se extrai por exclusão
