Leis comentadasPorte e posse de arma de fogo e violência doméstica contra a mulher – Leis 13.880/19 e 13.882/19
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Segundo o princípio da subsidiariedade, na ausência ou impossibilidade de aplicação da norma penal principal mais grave aplica-se a norma subsidiária menos grave
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio de município, sendo o agente punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia será no máximo considerada como arrependimento posterior
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? No que concerne ao crime de dano, a motivação da conduta é irrelevante para o fim de classificação típica
JurisprudênciaSTJSTJ: É nula a prova obtida a partir de ligação telefônica em que policial se faz passar por suspeito abordado
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? A imunidade parlamentar, privilégio ou prerrogativa de direito público, de natureza objetiva, estende-se aos coautores do crime, parlamentares ou não
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? A combinação entre uma norma incriminadora e uma norma não incriminadora corresponde ao conceito de tipo penal aberto
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Segundo o CPP, registrados os depoimentos por meio audiovisual, as partes devem receber cópias com as respectivas transcrições
