Em caso de “abolitio criminis”, a reincidência subsiste como efeito secundário da infração penal Leia mais »
Certo ou errado? A ‘abolitio criminis’ consiste na pura e simples revogação formal do tipo penal Leia mais »
Certo ou errado? A retroatividade de lei penal que não mais considera o fato como criminoso afasta a tipicidade Leia mais »
Certo ou errado? Tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou raspada, a ‘abolitio criminis’ temporária finalizou em 31/12/2009 Leia mais »
Certo ou errado? A ‘abolitio criminis’ atinge ações típicas anteriores à lei revogadora, mas não os efeitos civis decorrentes da conduta Leia mais »
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