Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasA ação penal no crime de violação de direito autoral (art. 184 do CP) é apenas de iniciativa privada
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasNos crimes eleitorais, a ação penal é sempre pública incondicionada, ainda que se trate de ofensa à honra
InformativosSTF1023: Exigência de representação no estelionato alcança processos com denúncia já oferecida
InformativosSTJ692: Nos crimes contra a propriedade imaterial, o prazo decadencial de 30 dias após a homologação do laudo não afasta a contagem de 6 meses do art. 38 do CPP
InformativosSTJTerceira Seção691: Exigência de representação no estelionato não alcança processos com denúncia já oferecida
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasAplica-se o princípio da indivisibilidade na ação penal pública?
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasO STJ, seguindo a doutrina majoritária, se orienta no sentido de que a representação do ofendido na ação penal pública condicionada deve seguir modelo formal
Direito PenalInformativosProcesso PenalSTF995: Não retroage a condição de procedibilidade nas ações penais em curso por estelionato
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasÉ possível, no âmbito da ação penal privada, que a morte do ofendido acarrete a extinção da punibilidade
JurisprudênciaSTJDivergência no STJ! A retroatividade do novo § 5º do art. 171 (representação no crime de estelionato)
