Segundo o STF e o STJ, a publicação do acórdão interrompe a prescrição inclusive quando apenas confirma a sentença condenatória Leia mais »
Com sete votos, maioria dos ministros decide que acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição Leia mais »
STJ: Fundamentação da decisão não pode se limitar a transcrever ou a se remeter a outra peça processual Leia mais »
Certo ou errado? O acórdão é marco interruptivo prescricional apenas quando reforma a sentença absolutória Leia mais »
Certo ou errado? Interrompe a prescrição a publicação do acórdão confirmatório da condenação Leia mais »
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