A Lei 13.964/19 veda expressamente o acordo de não persecução penal nos crimes militares que afetam a hierarquia e a disciplina Leia mais »
Em respeito ao princípio da legalidade, o rol de condições a serem ajustadas no acordo de não persecução penal é taxativo, sendo defeso ao MP indicar outra sem previsão legal Leia mais »
O acordo de não persecução penal retroage para alcançar os processos em curso? E até qual momento essa retroatividade deve incidir? Leia mais »
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal Leia mais »
Certo ou errado? É requisito para o acordo de não persecução penal (Lei 13.964/19) que o investigado confesse formal e circunstanciadamente a prática do crime Leia mais »
Acordo de não persecução penal: confissão e elementos de prova em caso de não homologação Leia mais »
Informações de Concursos Informações de Concursos /5 ALE/GO – Assistente, Policial Legislativo e Analista – Último dia de Inscrições Leia mais
Carreiras Jurídicas Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Edital Publicado: Defensor – DPE/MT Leia mais
Informações de Concursos Informações de Concursos ALE/GO – Assistente, Policial Legislativo e Analista – Último dia de Inscrições Leia mais
Carreiras Fiscais Carreiras Fiscais,Informações de Concursos TCE/MG – Analista, Arquivista, Bibliotecário, Comunicador Social e Médico – Último dia de Inscrição Leia mais
Informações de Concursos Informações de Concursos Inscrições Abertas até 06/02/2026: Auxiliar de Promotoria – MP/SP Leia mais
Informações de Concursos Informações de Concursos /5 ALE/GO – Assistente, Policial Legislativo e Analista – Último dia de Inscrições Leia mais
Carreiras Jurídicas Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Edital Publicado: Defensor – DPE/MT Leia mais
Informações de Concursos Informações de Concursos ALE/GO – Assistente, Policial Legislativo e Analista – Último dia de Inscrições Leia mais
Carreiras Fiscais Carreiras Fiscais,Informações de Concursos TCE/MG – Analista, Arquivista, Bibliotecário, Comunicador Social e Médico – Último dia de Inscrição Leia mais
Informações de Concursos Informações de Concursos Inscrições Abertas até 06/02/2026: Auxiliar de Promotoria – MP/SP Leia mais
E-books Gratuitos,Material de aula,Publieditorial E-books Gratuitos /5 Editora Juspodivm e Cris Orzil oferecem acesso grátis ao Novo Manual de Redação Oficial Comentado Leia mais
E-books Gratuitos E-books Gratuitos Ebook gratuito: Teses sobre os Juizados Especiais Criminais segundo o STJ Leia mais
E-books Gratuitos E-books Gratuitos Ebook gratuito: Concurso Público – a experiência de quem foi aprovado Leia mais
Áudio e Podcasts Áudio e Podcasts /5 JusplayCast #015 – José Augusto – Consumidor em Foco Leia mais
Artigos Artigos /5 Busca domiciliar e horário constitucional: A nova interpretação fixada pelo STJ Leia mais
Artigos Artigos Nova reforma no regime da prisão provisória – Comentários à Lei n.º 15.272/25 Leia mais
