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A impossibilidade de repasse de contribuições previdenciárias por crise financeira da empresa não constitui, sequer em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade Leia mais »
Certo ou errado? A consumação da apropriação indébita previdenciária exige a posse efetiva do numerário apropriado Leia mais »
Certo ou errado? O advogado que recebe honorários mas não cumpre o pactuado pratica apropriação indébita Leia mais »
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