Segundo o STJ, a majorante pelo emprego de arma de fogo no roubo exige a apreensão e a perícia Leia mais »
O servidor público alfandegário que, em serviço, permite que alguém ingresse no território nacional trazendo consigo ilegalmente uma arma de fogo responde pelo crime de facilitação de contrabando Leia mais »
O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03) tem natureza expressamente subsidiária Leia mais »
João, condenado por crime de furto com emprego de explosivo, é preso, meses depois de cumprir a pena, por roubo com emprego de arma de fogo. Na execução da pena do novo crime João não terá direito ao livramento condicional Leia mais »
No porte ilegal de arma a tipicidade é afastada se comprovada a inaptidão para efetuar disparos, sendo imprescindível o exame pericial para esta finalidade Leia mais »
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