O ato infracional praticado com violência ou grave ameaça é insuscetível de remissão, segundo dispõe o ECA Leia mais »
712: Histórico de atos infracionais pode impedir causa de diminuição de pena no tráfico de drogas Leia mais »
A prestação de serviços comunitários é uma medida socioeducativa do ECA que varia entre três e seis meses, a depender da pena cominada ao crime referente ao ato infracional Leia mais »
Certo ou errado? A prática de ato infracional análogo ao artigo 28 da Lei de Drogas não enseja medida socioeducativa restritiva de liberdade Leia mais »
Como é difícil retirar da cabeça uma ideia preconcebida: medida socioeducativa não é sanção penal Leia mais »
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