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Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

É admissível, de acordo com a orientação dominante, a prescrição em atos infracionais

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028 de janeiro de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

A prestação de serviços comunitários é uma medida socioeducativa do ECA que varia entre três e seis meses, a depender da pena cominada ao crime referente ao ato infracional

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02 de julho de 2020
Material de aulaPerguntas e Respostas

Certo ou errado? A prática de ato infracional análogo ao artigo 28 da Lei de Drogas não enseja medida socioeducativa restritiva de liberdade

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017 de novembro de 2019
ArtigosEstatuto da Criança e do Adolescente

Como é difícil retirar da cabeça uma ideia preconcebida: medida socioeducativa não é sanção penal

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220 de julho de 2018
Material de aulaPerguntas e Respostas

Certo ou errado? Com base na gravidade da conduta, é cabível a medida de internação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas

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020 de junho de 2018

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