Direito PenalInformativosJurisprudênciaSTJ608: A intenção de obter lucro fácil não justifica o aumento da pena da concussão e da corrupção passiva
Direito PenalInformativosJurisprudênciaLegislação Penal EspecialSTJ595: Não se admite concurso entre os crimes dos arts. 33 a 37 da Lei 11.343/06 e do art. 244-B do ECA