Na aplicação da pena, incidindo as minorantes da tentativa e do arrependimento posterior, pode o juiz limitar-se a uma só diminuição Leia mais »
Não constitui causa geral de diminuição da pena a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima Leia mais »
Na sentença de pronúncia, é vedado ao juiz reconhecer causa de diminuição de pena não inserida pela acusação Leia mais »
Certo ou errado? O condenado por associação para o tráfico não pode ser reconhecido como agente de tráfico privilegiado no mesmo feito devido à incompatibilidade legal objetiva Leia mais »
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