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Certo ou errado? A prática sequenciada de atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa, dentro do mesmo contexto fático, configura crime único Leia mais »
Registro ilegal da intimidade sexual e divulgação do conteúdo: concurso de crimes ou consunção? Leia mais »
Certo ou errado? O porte simultâneo de várias armas de fogo de uso restrito não configura concurso formal Leia mais »
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