Certo ou errado? O princípio da especialidade tem a finalidade específica de evitar o “bis in idem” e ocorre apenas no confronto concreto das leis que definem o mesmo fato Leia mais »
Certo ou errado? Segundo o princípio da subsidiariedade, na ausência ou impossibilidade de aplicação da norma penal principal mais grave aplica-se a norma subsidiária menos grave Leia mais »
Certo ou errado? O concurso aparente de normas penais se confunde com a sucessão de leis penais Leia mais »
Certo ou errado? O princípio da alternatividade pode ser aplicado para resolver o conflito aparente entre normas com relação de subsidiariedade Leia mais »
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