A Lei de Contravenções Penais viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa Leia mais »
A contravenção penal de falta de habilitação para dirigir veículo ainda se encontra em vigor para determinadas situações, e sua caracterização exige a prova do perigo de dano Leia mais »
Não se aplica a Lei Maria da Penha a casos de parentesco por simples afinidade nem para contravenções penais Leia mais »
Compete à Justiça Federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União Leia mais »
A falsa imputação consistente em afirmar que alguém explora o jogo do bicho caracteriza o crime de calúnia na forma privilegiada Leia mais »
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