709: Não há corrupção passiva no reembolso de despesas por procedimento não garantido pelo SUS Leia mais »
O particular que, em razão de concussão, entrega a vantagem ao funcionário público comete o crime de corrupção ativa Leia mais »
Na conduta da captação de sufrágio do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 se exige que a proposta de compra de votos seja de iniciativa do candidato a cargo eletivo? Leia mais »
A majorante na corrupção ativa só incide se, em razão do oferecimento da vantagem, o ato praticado pelo funcionário público for ilegal Leia mais »
O tipo subjetivo do crime de corrupção ativa pressupõe finalidade específica por parte do agente Leia mais »
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