O crime do art. 172 da Lei 11.101/05 somente se tipifica se o ato que favorece credor em prejuízo dos demais for praticado antes de decretada a falência Leia mais »
No crime do art. 168 da Lei 11.101/05, tratando-se de falência de microempresa, se não constatada a prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido pode-se reduzir ou substituir a pena de reclusão Leia mais »
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