645 STJ: O crime de fraude à licilitação é formal e dispensa a comprovação de prejuízo e de obtenção de vantagem Leia mais »
685: Exercício arbitrário das próprias razões é crime formal e se consuma com o emprego do meio arbitrário Leia mais »
Para a caracterização do crime formal, é necessário demonstrar o risco ao bem juridicamente protegido Leia mais »
624: Crime de poluição dispensa perícia para apurar potencialidade de dano à saúde humana Leia mais »
Certo ou errado? Crime de perigo é aquele cujo tipo descreve um resultado que, contudo, não tem de se verificar para que ocorra a consumação Leia mais »
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