Certo ou errado? A perda do prazo da denúncia não provoca consequências para o Ministério Público Leia mais »
Certo ou errado? A existência manifesta de excludente da ilicitude é causa de rejeição da denúncia Leia mais »
Certo ou errado? A denúncia deve sempre conter a qualificação do réu, sob pena de rejeição Leia mais »
Lei 11.343/06: Recebimento da denúncia antes da defesa escrita é causa de nulidade relativa Leia mais »
Certo ou errado? É obrigatório, sob pena de rejeição, pedido expresso de condenação na denúncia Leia mais »
Certo ou errado? É prescindível a elaboração do relatório no inquérito policial para que o MP ofereça denúncia Leia mais »
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