Condenado pela prática de infração penal, “A” deve prestar serviços à comunidade por oito meses, mas se recusa a cumprir os últimos cinco dias. Nessa situação, a pena deve ser convertida em privativa de liberdade pelo prazo de trinta dias Leia mais »
A detração é considerada para efeito da prescrição da pretensão punitiva, mas não se estende aos cálculos relativos à prescrição da pretensão executória Leia mais »
693: Período de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico deve ser computado para a detração da pena Leia mais »
O tempo de prisão preventiva cumprido até a sentença pode influenciar o regime inicial da pena Leia mais »
625: É possível a remição por trabalho executado durante prisão anterior à execução em curso Leia mais »
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