Pode ser punido por falsificação de documento particular quem falsifica cartão de crédito ou débito, desde que a conduta seja posterior à Lei 12.737/12 Leia mais »
No crime de falsificação de documento particular, o conceito de documento se extrai por exclusão Leia mais »
A falsificação de cheque vinculado a instituição financeira privada caracteriza sempre o crime de falsificação de documento público Leia mais »
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